DECRETO Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a edição e publicação de decretos orçamentários, de forma a promover maior transparência,

DECRETA:

Art. 1º A partir do ano de 2026, os decretos que tratam de matéria orçamentárias serão editados e publicados com numeração sequencial
contínua, tendo sua série reiniciada anualmente no primeiro dia útil do mês de janeiro.

Art. 2º Os Decretos Orçamentários receberão numeração sequencial contínua a partir do número 001/2026, constando da seguinte forma na
epígrafe: "DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 001, DE XXXX DE XXXX DE 2026".

Art. 3º Os Decretos Orçamentários serão elaborados e publicados pelo setor de contabilidade sob a supervisão do Secretário Municipal de

Divulgação segunda-feira, 19 de janeiro de 2026

Publicação terça-feira, 20 de janeiro de 2026

Finanças.

Art. 4º As publicações devem ocorrer sempre no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e no portal
transparência da prefeitura municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 05 de janeiro de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal